HC 885162 - DECISAO

HC 885162 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com menção à situação concreta, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP; a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e o contexto do flagrante configuram gravidade concreta do delito, tornando inadequadas as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Murillo Leonardo Zandona de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

Murillo Leonardo Zandona de Moraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão baseada na gravidade concreta do delito e na quantidade/diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com menção à situação concreta, a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP; a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e o contexto do flagrante configuram gravidade concreta do delito, tornando inadequadas as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.