RHC 192349 - DECISAO

RHC 192349 - DECISAO

Verificou-se, pelas informações, que não houve requerimento do Ministério Público nem representação da autoridade policial e, diante do precedente da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a decretação de prisão preventiva de ofício é ilegal; assim, em juízo de reconsideração, anulou-se a decisão que havia mantido a preventiva e deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a parte da sentença que decretou a prisão preventiva, permitindo ao recorrente aguardar em liberdade salvo nova decretação precedida de pedido do Ministério Público.

Parties
Recorrente: DIEGO PAULO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Provimento ao agravo regimental; cassada a parte da sentença que decretou a prisão preventiva; recorrente autorizado a aguardar em liberdade, salvo nova decretação precedida de pedido do Ministério Público.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decretação De Ofício, Lei N. 13.694/2019, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Decretação De Ofício Lei N. 13.694/2019 Jurisprudência

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Parties

DIEGO PAULO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificou-se, pelas informações, que não houve requerimento do Ministério Público nem representação da autoridade policial e, diante do precedente da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a decretação de prisão preventiva de ofício é ilegal; assim, em juízo de reconsideração, anulou-se a decisão que havia mantido a preventiva e deu-se provimento ao agravo regimental para cassar a parte da sentença que decretou a prisão preventiva, permitindo ao recorrente aguardar em liberdade salvo nova decretação precedida de pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental; cassada a parte da sentença que decretou a prisão preventiva; recorrente autorizado a aguardar em liberdade, salvo nova decretação precedida de pedido do Ministério Público.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 27-28
  • Dou provimento ao agravo regimental