RHC 192193 - DECISAO

RHC 192193 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão do decisum a VITORIA DAVID DA COSTA e revoga-se sua prisão processual porque o decreto prisional não apresentou fundamentação específica que justificasse a manutenção da custódia em relação à coacusada, somado ao entendimento de que, sendo genitora de criança menor de 12 anos, primária e não imputada de crime com violência ou grave ameaça, ela faz jus à prisão domiciliar prevista nos arts. 318, V, e 318-A do CPP, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: VITORIA DAVID DA COSTA; Recorrente: Lucas David da Costa; Flagranteado: Wellington Lopes Ramos; Flagranteado: Wendell Gonçalves Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Outcome
Pedido deferido; estendida a decisão de fls. 328-330 a VITORIA DAVID DA COSTA e revogada sua prisão processual, se não estiver custodiada por motivo diverso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 318, V E 318 a Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Art. 318, V E 318 a Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

VITORIA DAVID DA COSTA

Requerente

Lucas David da Costa

Recorrente

Wellington Lopes Ramos

Flagranteado

Wendell Gonçalves Reis

Flagranteado

Legal Issues

  1. 1 Extensão de benefício concedido a outro réu (Lucas David da Costa) para Vitoria David da Costa
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de filho menor de 12 anos (art. 318, V e 318-A do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação do decreto prisional para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão do decisum a VITORIA DAVID DA COSTA e revoga-se sua prisão processual porque o decreto prisional não apresentou fundamentação específica que justificasse a manutenção da custódia em relação à coacusada, somado ao entendimento de que, sendo genitora de criança menor de 12 anos, primária e não imputada de crime com violência ou grave ameaça, ela faz jus à prisão domiciliar prevista nos arts. 318, V, e 318-A do CPP, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido deferido; estendida a decisão de fls. 328-330 a VITORIA DAVID DA COSTA e revogada sua prisão processual, se não estiver custodiada por motivo diverso.

Orders

  • Revogar a prisão processual de VITORIA DAVID DA COSTA, se não estiver custodiada por motivo diverso
  • Comunique-se, com urgência