HC 876459 - DECISAO

HC 876459 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação relativa à insuficiência da fundamentação da prisão preventiva constituía reiteração de pedido já decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não ficou demonstrada desídia ou violação da razoabilidade, havendo pronúncia e regular tramitação do processo, com sessão de julgamento designada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação relativa à insuficiência da fundamentação da prisão preventiva constituía reiteração de pedido já decidida pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não ficou demonstrada desídia ou violação da razoabilidade, havendo pronúncia e regular tramitação do processo, com sessão de julgamento designada, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.