HC 899415 - DECISAO

HC 899415 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para esta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; além disso, a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos (anotações criminais anteriores e ações penais pendentes) que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente: RENAN VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Reincidência/contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RENAN VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para esta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; além disso, a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos (anotações criminais anteriores e ações penais pendentes) que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.