HC 900440 - DECISAO

HC 900440 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e no caso não foi demonstrada ilegalidade manifesta, sendo razoável a fundamentação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do réu em lugar incerto e não sabido.

Parties
Paciente: EDGARD SOARES COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EDGARD SOARES COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), e no caso não foi demonstrada ilegalidade manifesta, sendo razoável a fundamentação da prisão preventiva pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do réu em lugar incerto e não sabido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.