HC 899439 - DECISAO

HC 899439 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (disparos em local de aglomeração, risco a terceiros e multirreincidência), justificando a manutenção da custódia até decisão do juízo de origem.

Parties
Paciente: SILAS EMANUEL NICIAK; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Princípio Da Homogeneidade +3 more

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Parties

SILAS EMANUEL NICIAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, §6º do CPP quanto às medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (disparos em local de aglomeração, risco a terceiros e multirreincidência), justificando a manutenção da custódia até decisão do juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal