HC 895814 - DECISAO

HC 895814 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem; a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICK LUAN KENNEDY SANTOS DA SILVEIRA; Órgão Judicante Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes
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Parties

RICK LUAN KENNEDY SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem; a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes, no momento, medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • Publique-se