HC 889106 - DECISAO

HC 889106 - DECISAO

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, antecedentes e condenações prévias) aptos a demonstrar o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LYON MACEDO BALA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Receptação, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

LYON MACEDO BALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, antecedentes e condenações prévias) aptos a demonstrar o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.