HC 899766 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva por antecedentes, e não é possível, em sede de habeas corpus, antever pena e regime para examinar a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade.
- Parties
- Paciente: KAIKY SANCHES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
KAIKY SANCHES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade das medidas
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva por antecedentes, e não é possível, em sede de habeas corpus, antever pena e regime para examinar a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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