HC 899406 - DECISAO

HC 899406 - DECISAO

Ainda que presentes elementos que consubstanciam a materialidade e indícios de autoria, e existam antecedentes, as circunstâncias do caso concreto — condenações antigas, ausência de comportamento violento e quantidade reduzida de droga —, ponderadas pelo princípio da proporcionalidade e pelas alternativas previstas no art. 319 do CPP, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: LÁZARO HENRIQUE DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO HENRIQUE DA SILVA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 caráter concreto do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que presentes elementos que consubstanciam a materialidade e indícios de autoria, e existam antecedentes, as circunstâncias do caso concreto — condenações antigas, ausência de comportamento violento e quantidade reduzida de droga —, ponderadas pelo princípio da proporcionalidade e pelas alternativas previstas no art. 319 do CPP, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP: comparecimento periódico em juízo nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de se aproximar dos demais indivíduos envolvidos no flagrante, salvo comprovada relação de parentesco até o segundo grau.