HC 885991 - DECISAO

HC 885991 - DECISAO

Verificou-se, a partir de elementos concretos dos autos (auto de apreensão, declarações de agentes e certificação de insucesso na citação com informação da genitora de que o acusado 'não tem endereço fixo'), o descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado e a impossibilidade de localizar o réu; somados à materialidade, indícios de autoria e à reincidência, configurou-se o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a denegação do habeas corpus e a manutenção/decretação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANO MARQUES CHAVES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegar o habeas corpus; manter/decretar a prisão preventiva de ADRIANO MARQUES CHAVES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANO MARQUES CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 descumprimento de medida cautelar como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir de elementos concretos dos autos (auto de apreensão, declarações de agentes e certificação de insucesso na citação com informação da genitora de que o acusado 'não tem endereço fixo'), o descumprimento da obrigação de manter o endereço atualizado e a impossibilidade de localizar o réu; somados à materialidade, indícios de autoria e à reincidência, configurou-se o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a denegação do habeas corpus e a manutenção/decretação da custódia cautelar.

Court Disposition

Denegar o habeas corpus; manter/decretar a prisão preventiva de ADRIANO MARQUES CHAVES

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter/decretar a prisão preventiva de ADRIANO MARQUES CHAVES