RHC 187874 - DECISAO

RHC 187874 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a higidez da custódia cautelar já foi analisada e mantida pelo Tribunal de origem em outra impetração de habeas corpus cuja íntegra não foi juntada pela defesa, e porque sobrevindo sentença condenatória com expedição de guia de execução provisória afasta a alegação de violação do parágrafo único do art. 316 do CPP, não configurando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELLO HENRIQUE SOUSA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp), Reiteração De Habeas Corpus, Foragido, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Revisão Nonagesimal (art. 316 Do Cpp) Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

MARCELLO HENRIQUE SOUSA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão nonagesimal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a higidez da custódia cautelar já foi analisada e mantida pelo Tribunal de origem em outra impetração de habeas corpus cuja íntegra não foi juntada pela defesa, e porque sobrevindo sentença condenatória com expedição de guia de execução provisória afasta a alegação de violação do parágrafo único do art. 316 do CPP, não configurando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.