HC 897583 - DECISAO

HC 897583 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva (grande quantidade de drogas, local da prisão, transposição de fronteiras, ausência de domicílio no distrito da culpa, antecedentes de co-rés) e a impossibilidade, naquele momento, de medidas alternativas com efetividade.

Parties
Paciente: SCHAIRA MARCELA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

SCHAIRA MARCELA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice; além disso, a decisão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva (grande quantidade de drogas, local da prisão, transposição de fronteiras, ausência de domicílio no distrito da culpa, antecedentes de co-rés) e a impossibilidade, naquele momento, de medidas alternativas com efetividade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.