HC 897374 - DECISAO

HC 897374 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para revisar indeferimento liminar pelo tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, sendo que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos (antecedentes, gravidade, modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOANATAS ANGELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOANATAS ANGELO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para revisar indeferimento liminar pelo tribunal de origem em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, sendo que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentos concretos (antecedentes, gravidade, modus operandi, concurso de agentes e emprego de arma) que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.