HC 897388 - DECISAO

HC 897388 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o verbete; em análise perfunctória, verificaram-se elementos concretos (reconhecimento por foto, silêncio, antecedentes e indícios) que autorizam a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, e não havia ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: FAUSTO MARCELO SARMENTO PRIMOCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Prova De Crime E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Indefere Liminar Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO MARCELO SARMENTO PRIMOCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar (art. 315, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar o verbete; em análise perfunctória, verificaram-se elementos concretos (reconhecimento por foto, silêncio, antecedentes e indícios) que autorizam a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, e não havia ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.