RHC 188890 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre alegadas questões (o que demandaria supressão de instância) e porque o pedido constitui mera reiteração do HC 861.232/BA, conexo, no qual a ordem foi denegada; assim não se procede à análise da controvérsia nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Layna Fernanda de Almeida Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tipificação Penal, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Layna Fernanda de Almeida Silva
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante
- 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 consideração de condenação extinta como maus antecedentes
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre alegadas questões (o que demandaria supressão de instância) e porque o pedido constitui mera reiteração do HC 861.232/BA, conexo, no qual a ordem foi denegada; assim não se procede à análise da controvérsia nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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