HC 897674 - DECISAO

HC 897674 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (2,8 g de crack) e da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atualizado e específico à ordem pública; portanto, cassou-se o acórdão que restabelecera a custódia e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão e impôs medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Diego da Silva Santos; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Writ deferido liminarmente; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que revogou a custódia e substituiu a prisão por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Diego da Silva Santos

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para manter a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da quantidade não expressiva de droga apreendida (2,8 g de crack) e da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar risco atualizado e específico à ordem pública; portanto, cassou-se o acórdão que restabelecera a custódia e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que revogou a prisão e impôs medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Writ deferido liminarmente; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão de primeiro grau que revogou a custódia e substituiu a prisão por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a custódia