HC 897347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito; ademais, a pronúncia proferida em 14/12/2023 supera a alegação de excesso de prazo, e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi conhecido para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: RENATO CARLOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva

Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Protetivas De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

RENATO CARLOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 313 do CPP)
3 excesso de prazo da custódia e efeito da pronúncia