HC 897279 - DECISAO

HC 897279 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a custódia está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, encontram-se preenchidos os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), não há desídia do Judiciário nem atraso injustificado na instrução — restando apenas perícia pendente — e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há excesso de prazo a justificar a revogação.

Parties
Paciente: LAUDAIR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Posse De Munição De Uso Restrito
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Posse De Munição De Uso Restrito

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Parties

LAUDAIR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a custódia está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, encontram-se preenchidos os requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP), não há desídia do Judiciário nem atraso injustificado na instrução — restando apenas perícia pendente — e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que não há excesso de prazo a justificar a revogação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.