RHC 195076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado periculum libertatis, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas à prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Alexandre Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão; Exame in Limine Pelo Relator
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Carlos Alexandre Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Acórdão; Exame in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado periculum libertatis, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas à prisão para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.