RHC 194166 - DECISAO

RHC 194166 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias arguidas não foram decididas pelo Tribunal de origem e seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; todavia, por se tratar de questão que pode refletir diretamente na liberdade de locomoção, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise a questão da prisão preventiva, como entender de direito.

Parties
Impetrante: CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça analise a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por quesitação genérica e má formulação
  2. 2 pedido de novo julgamento
  3. 3 relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as matérias arguidas não foram decididas pelo Tribunal de origem e seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; todavia, por se tratar de questão que pode refletir diretamente na liberdade de locomoção, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise a questão da prisão preventiva, como entender de direito.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça analise a prisão preventiva.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará analise a questão da prisão preventiva, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.