HC 897371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ERICK HENRIQUE MARCELINO MARQUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2000596-13.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE MARCELINO MARQUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2000596-13.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.