RHC 192306 - DECISAO

RHC 192306 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Garantia da Ordem Pública em face da gravidade concreta da conduta e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (1,752 kg de maconha, plantas e outras substâncias), que indicam a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar o meio social; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)
Outcome
Nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

DANIEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Garantia da Ordem Pública em face da gravidade concreta da conduta e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (1,752 kg de maconha, plantas e outras substâncias), que indicam a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar o meio social; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego-lhe provimento

Orders

  • Nego-lhe provimento.
  • Publique-se.