HC 897199 - DECISAO

HC 897199 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão relevante de entorpecente) e não é possível, em habeas corpus nesta fase, avaliar de forma definitiva a eventual aplicação do princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante e das buscas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão relevante de entorpecente) e não é possível, em habeas corpus nesta fase, avaliar de forma definitiva a eventual aplicação do princípio da homogeneidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.