HC 896205 - DECISAO

HC 896205 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir a redação que indicava apreensão de arma de fogo, substituindo-a por 'quatro munições', mantendo-se a decisão quanto à manutenção da prisão preventiva uma vez que o embargante foi flagrado com munições e drogas e possui reincidência, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse alteração do resultado.

Parties
Embargante: MARLON CRISTIANO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Munições, Reincidência, Embargos De Declaração, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Munições Reincidência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON CRISTIANO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição/omissão na decisão quanto à apreensão de arma de fogo versus munições
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e cumprimento de pena anterior
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos fatos narrados

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir a redação que indicava apreensão de arma de fogo, substituindo-a por 'quatro munições', mantendo-se a decisão quanto à manutenção da prisão preventiva uma vez que o embargante foi flagrado com munições e drogas e possui reincidência, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse alteração do resultado.

Court Disposition

acolhido em parte

Orders

  • Corrigir a redação da fundamentação: substituir a expressão "flagrado com drogas e uma arma de fogo, além de ser reincidente e responder também a outra ação penal por tráfico de droga, o que evidencia o risco de reiteração delitiva" por "flagrado com drogas e quatro munições, além de ser reincidente, o que evidencia...
  • Intimem-se.