HC 860427 - DECISAO

HC 860427 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva e trouxe novos fundamentos para a custódia, constituindo novo título judicial que torna inócua a impetração destinada a revogar o decreto prisional anterior; assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ deve ser considerado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANDERSON NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva e trouxe novos fundamentos para a custódia, constituindo novo título judicial que torna inócua a impetração destinada a revogar o decreto prisional anterior; assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ deve ser considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se