HC 873557 - DECISAO

HC 873557 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de grande quantidade de armamento (15 pistolas 9mm, 29 carregadores, 1 fuzil .556 com 2 carregadores) e indícios de envolvimento com organização criminosa, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; portanto, não se configura constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Jorge de Paula Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Jorge de Paula Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presentes requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta demonstrada pela apreensão de grande quantidade de armamento (15 pistolas 9mm, 29 carregadores, 1 fuzil .556 com 2 carregadores) e indícios de envolvimento com organização criminosa, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; portanto, não se configura constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.