HC 897666 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução (ausência do ato coator) e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEF EWERTON RIBEIRO PASCOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por deficiência de instrução quando aplicável.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Deficiência De Instrução, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Competência Do Tribunal Estadual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEF EWERTON RIBEIRO PASCOAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
- 2 alegação de armação policial
- 3 deficiência de instrução do writ por ausência do ato coator
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução (ausência do ato coator) e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por deficiência de instrução quando aplicável.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment