HC 898535 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica no indeferimento liminar diante da fundamentação idônea apresentada pela decisão de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties: Paciente: ROSELI APARECIDA ANTUNES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome: não conheço o habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 121, § 2º, I, II E IV, Do Código Penal, Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 121, § 2º, I, II E Iv, Do Código Penal Art. 244 B Da Lei N. 8.069/1990

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA ANTUNES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

Não conheço o habeas corpus.
Publique-se.