HC 897860 - DECISAO

HC 897860 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão atacada é denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais estão apoiadas em elementos concretos (apreensão de quantidade de droga) que indicam a gravidade do delito; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: BRUNO DEMARCO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/06, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Lei N. 11.343/06, Art. 33

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Parties

BRUNO DEMARCO BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão atacada é denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais estão apoiadas em elementos concretos (apreensão de quantidade de droga) que indicam a gravidade do delito; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal