HC 887646 - DECISAO

HC 887646 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, com base em relatórios de investigação e em dados de aparelhos celulares, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração do periculum libertatis (ameaça à ordem pública, conveniência da instrução, possibilidade de eliminação de provas e intimidação de testemunhas) diante da participação, em tese, do paciente em organização criminosa estruturada; foi também afastada a insuficiência de contemporaneidade, porquanto os indícios vieram à luz no curso da investigação e a representação pela custódia foi formulada tão logo concluiu-se a investigação, e medidas...

Parties
Paciente: DIEGO JOSE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Periculum Libertatis

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Parties

DIEGO JOSE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, com base em relatórios de investigação e em dados de aparelhos celulares, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de demonstração do periculum libertatis (ameaça à ordem pública, conveniência da instrução, possibilidade de eliminação de provas e intimidação de testemunhas) diante da participação, em tese, do paciente em organização criminosa estruturada; foi também afastada a insuficiência de contemporaneidade, porquanto os indícios vieram à luz no curso da investigação e a representação pela custódia foi formulada tão logo concluiu-se a investigação, e medidas...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publique-se