RHC 195162 - DECISAO

RHC 195162 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de conceder liberdade provisória com as medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora o descumprimento das medidas justificasse inicialmente a prisão preventiva, posteriormente o mandado foi cumprido e o acusado compareceu à audiência escoltado, sendo primário e apreendido com quantidade inexpressiva de droga (30,11 gramas de cocaína), de modo que não subsistem razões atuais de necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal; impõe-se, contudo, que novo descumprimento acarretará decretação da custódia.

Parties
Recorrente: SAULO NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Pelo Relator (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 114-116 que concedeu a SAULO NASCIMENTO DOS SANTOS liberdade provisória mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

SAULO NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Pelo Relator (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de conceder liberdade provisória com as medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora o descumprimento das medidas justificasse inicialmente a prisão preventiva, posteriormente o mandado foi cumprido e o acusado compareceu à audiência escoltado, sendo primário e apreendido com quantidade inexpressiva de droga (30,11 gramas de cocaína), de modo que não subsistem razões atuais de necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal; impõe-se, contudo, que novo descumprimento acarretará decretação da custódia.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para restabelecer a decisão de fls. 114-116 que concedeu a SAULO NASCIMENTO DOS SANTOS liberdade provisória mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 114-116 que concedeu liberdade provisória mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP
  • Comunique-se.