RHC 192439 - DECISAO

RHC 192439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (variedade e natureza das drogas apreendidas), comportamento do agente que dificultou a diligência policial (uso de cachorro que avançou contra agentes) e antecedentes e condenações anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: JASON DE ASSIS PEREIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JASON DE ASSIS PEREIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória E De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para prisão cautelar
  3. 3 caracterização do periculum libertatis pela gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (variedade e natureza das drogas apreendidas), comportamento do agente que dificultou a diligência policial (uso de cachorro que avançou contra agentes) e antecedentes e condenações anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se