HC 897701 - DECISAO

HC 897701 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conduta em apuração é homicídio praticado mediante violência, o que enquadra o caso na exceção legal prevista ao impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A, inciso I, do CPP), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e periculosidade do agente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILVANA CAROLINA DE JESUS XAVIER; Impetrante: DEFESA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Maternidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANA CAROLINA DE JESUS XAVIER

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção legal quando o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conduta em apuração é homicídio praticado mediante violência, o que enquadra o caso na exceção legal prevista ao impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A, inciso I, do CPP), e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e periculosidade do agente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.