HC 898097 - DECISAO

HC 898097 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (cópia integral do decreto prevento, da decisão que manteve a custódia cautelar e do acórdão impugnado), não havia prova pré-constituída e incontroversa que permitisse ao STJ verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, nos termos do entendimento consolidado e do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSMAR GONÇALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF pelo STJ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (cópia integral do decreto prevento, da decisão que manteve a custódia cautelar e do acórdão impugnado), não havia prova pré-constituída e incontroversa que permitisse ao STJ verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, nos termos do entendimento consolidado e do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.