HC 890575 - DECISAO

HC 890575 - DECISAO

Superada a vedação da Súmula 691/STF por hipótese excepcional, o Tribunal concluiu que, apesar da fundamentação do juízo a quo, a quantidade apreendida (52,09g de cocaína e 7,5g de maconha), a primariedade da Paciente, a ausência de indícios de organização criminosa e de habitualidade delitiva mostram que não há risco concreto e atual à ordem pública que justifique a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: AMANDA VALERIA ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Do Relator E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

AMANDA VALERIA ROCHA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Do Relator E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Superada a vedação da Súmula 691/STF por hipótese excepcional, o Tribunal concluiu que, apesar da fundamentação do juízo a quo, a quantidade apreendida (52,09g de cocaína e 7,5g de maconha), a primariedade da Paciente, a ausência de indícios de organização criminosa e de habitualidade delitiva mostram que não há risco concreto e atual à ordem pública que justifique a prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juiz da causa detalhe as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere desde que fundamentadas.