HC 898662 - DECISAO

HC 898662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria subsiste sem apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua intervenção supressiva de instância, e porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem prevista no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JAIR ALVES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem (art. 654, §2º, Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Supressão De Instância Concessão De Ofício De Ordem (art. 654, §2º, Cpp)

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Parties

JAIR ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal
  2. 2 Pedido liminar de habeas corpus ainda não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ausência de indícios de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria subsiste sem apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua intervenção supressiva de instância, e porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem prevista no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.