RHC 189589 - DECISAO

RHC 189589 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia no processo penal originário, configurando novo título que justifica a custódia cautelar e exigindo prévia apreciação pelo Tribunal de origem; além disso, após pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ quanto ao argumento de excesso de prazo, impedindo atuação do STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ODAIR MANUEL DA SILVA; Órgão Decisório/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Pronúncia Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ODAIR MANUEL DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia no processo penal originário, configurando novo título que justifica a custódia cautelar e exigindo prévia apreciação pelo Tribunal de origem; além disso, após pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ quanto ao argumento de excesso de prazo, impedindo atuação do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se