RHC 195140 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a impugnação envolve revolvimento do acervo fático-probatório e questões que exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; somado a isso, a parte recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182) e não se verifica flagrante ilegalidade exigida para intervenção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP. Havia, ademais, elementos concretos (confissão extrajudicial, reconhecimento em filmagens pela esposa, histórico processual) que justificaram a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e diante da gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE PIRES FRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância (súmula 182/stj), Dilação Probatória, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Em Vídeo, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância (súmula 182/stj) Dilação Probatória Confissão Extrajudicial Reconhecimento Em Vídeo +1 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE PIRES FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre o recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impugnação envolve revolvimento do acervo fático-probatório e questões que exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; somado a isso, a parte recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182) e não se verifica flagrante ilegalidade exigida para intervenção de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP. Havia, ademais, elementos concretos (confissão extrajudicial, reconhecimento em filmagens pela esposa, histórico processual) que justificaram a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e diante da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.