HC 886684 - DECISAO

HC 886684 - DECISAO

Havendo indícios do crime (posse de 116g de maconha com circunstâncias que indicam destinação ao tráfico, inclusive no interior de estabelecimento prisional) e evidência concreta de periculosidade em razão de anotação por ato infracional análogo a roubo, a preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública; medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THALYSON RAFAEL SEBASTIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2345197-65.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THALYSON RAFAEL SEBASTIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2345197-65.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios do crime (posse de 116g de maconha com circunstâncias que indicam destinação ao tráfico, inclusive no interior de estabelecimento prisional) e evidência concreta de periculosidade em razão de anotação por ato infracional análogo a roubo, a preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública; medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se