HC 881572 - DECISAO

HC 881572 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, e, no exame subsidiário, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), em risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outras ações em curso e antecedentes, e pelas circunstâncias dos autos as medidas cautelares diversas do cárcere se mostravam insuficientes para garantia da ordem pública, pelo que a custódia foi mantida.

Parties
Paciente: LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso), sem reconhecer constrangimento ilegal da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, IV, Cp), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Art. 312 Do CPP, Presunção Da Inocência, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Art. 312 Do CPP Presunção Da Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN ANTONIO RIBEIRO PRIMON DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso, e, no exame subsidiário, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), em risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por outras ações em curso e antecedentes, e pelas circunstâncias dos autos as medidas cautelares diversas do cárcere se mostravam insuficientes para garantia da ordem pública, pelo que a custódia foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso), sem reconhecer constrangimento ilegal da prisão preventiva

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se