RHC 195156 - DECISAO

RHC 195156 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva do paciente, dada a gravidade concreta da conduta imputada (aquisição e distribuição em grande escala de cocaína), a periculosidade concreta, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de interromper atividade criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA, vulgo "FERNANDINHO LACOSTE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA, vulgo "FERNANDINHO LACOSTE"

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Pedido (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção na sentença

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e individualizada para a manutenção da prisão preventiva do paciente, dada a gravidade concreta da conduta imputada (aquisição e distribuição em grande escala de cocaína), a periculosidade concreta, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de interromper atividade criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.