HC 898217 - DECISAO

HC 898217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (APFD, depoimentos de testemunhas, antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime semiaberto), a prova da materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta), tornando a prisão preventiva justificável e inviável sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: IZAEL LOPES RIBAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZAEL LOPES RIBAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as decisões ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (APFD, depoimentos de testemunhas, antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime semiaberto), a prova da materialidade, indícios de autoria e o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta), tornando a prisão preventiva justificável e inviável sua substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.