HC 897699 - DECISAO

HC 897699 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto no tribunal de origem, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ROANA FREITAS PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROANA FREITAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (desembargador)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto no tribunal de origem, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.