RHC 190446 - DECISAO

RHC 190446 - DECISAO

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso não justificam, por desproporcionalidade, a prisão preventiva; sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, o decreto prisional foi substituído por tais medidas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA BENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário provido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MATEUS DA SILVA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso não justificam, por desproporcionalidade, a prisão preventiva; sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, o decreto prisional foi substituído por tais medidas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso ordinário provido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.