HC 876798 - DECISAO

HC 876798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria nova porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses ventiladas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância (art. 105, I, c, CF; art. 13, I, b, Regimento Interno STJ). Ademais, registrou-se que o paciente encontra-se foragido, circunstância que, segundo as instâncias ordinárias, justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Em face disso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VICENTE MACHADO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Foragido, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 53 Do TJMG
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Foragido Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

VICENTE MACHADO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus sem prévia manifestação das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum)
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 consequência de o paciente estar foragido sobre a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria nova porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses ventiladas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, o que configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância (art. 105, I, c, CF; art. 13, I, b, Regimento Interno STJ). Ademais, registrou-se que o paciente encontra-se foragido, circunstância que, segundo as instâncias ordinárias, justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Em face disso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.