RHC 191221 - DECISAO

RHC 191221 - DECISAO

Como sobreveio novo título judicial (sentença condenatória/pronúncia) que justifica a custódia cautelar e não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre esse novo título, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, evitando-se supressão de instância pelo STJ.

Parties
Recorrente: JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória/pronúncia sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como sobreveio novo título judicial (sentença condenatória/pronúncia) que justifica a custódia cautelar e não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre esse novo título, o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva fica prejudicado, evitando-se supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Agravo regimental improvido.