HC 882985 - DECISAO

HC 882985 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, apoiando-se em generalidades e presunções, e porque a quantidade de droga apreendida foi considerada não particularmente relevante para justificar a custódia preventiva; determinou-se a liberdade provisória do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau, devidamente fundamentadas.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por liberdade provisória com medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta, apoiando-se em generalidades e presunções, e porque a quantidade de droga apreendida foi considerada não particularmente relevante para justificar a custódia preventiva; determinou-se a liberdade provisória do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau, devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a liberdade provisória.
  • Fica a critério do juiz de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas (art. 319, do CPP), desde que devidamente fundamentadas.