RHC 195179 - DECISAO

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Não conheceu-se dos recursos ordinários em razão de vício formal (instrumento de mandato ausente), mas, de ofício, examinou-se o mérito: manteve-se a custódia preventiva quanto a Samuel em razão do modus operandi (concurso de pessoas e uso de simulacro) e da reincidência específica que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, suficientes para justificar a prisão preventiva; concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor de JHONATAN SERAFIM DA SILVA, por considerar que, dada sua primariedade e ausência de antecedentes diversos, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN SERAFIM DA SILVA; Paciente/recorrente: SAMUEL LEÃO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos ordinários em habeas corpus por ausência de instrumento de mandato; concedo, de ofício, a ordem em favor de JHONATAN SERAFIM DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; mantenho a prisão preventiva de SAMUEL LEÃO ROSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JHONATAN SERAFIM DA SILVA

Paciente/recorrente

SAMUEL LEÃO ROSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegítima fundamentação da decretação da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria (alegada pela defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos recursos ordinários em razão de vício formal (instrumento de mandato ausente), mas, de ofício, examinou-se o mérito: manteve-se a custódia preventiva quanto a Samuel em razão do modus operandi (concurso de pessoas e uso de simulacro) e da reincidência específica que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, suficientes para justificar a prisão preventiva; concedeu-se a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor de JHONATAN SERAFIM DA SILVA, por considerar que, dada sua primariedade e ausência de antecedentes diversos, a manutenção da prisão preventiva era desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Não conheço dos recursos ordinários em habeas corpus por ausência de instrumento de mandato; concedo, de ofício, a ordem em favor de JHONATAN SERAFIM DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; mantenho a prisão preventiva de SAMUEL LEÃO ROSA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, em favor de JHONATAN SERAFIM DA SILVA, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo singular; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização; c) monitoração...
  • Oficiem-se, com urgência, à autoridade coatora e ao Juízo singular para adoção das providências cabíveis.